EAREsp 1680933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado local invocado; não se aplica a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda-feira de Carnaval, estando, portanto,...

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Parties
Agravante: ANA MARIA DA COSTA SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

ANA MARIA DA COSTA SOUZA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida após o ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado local invocado; não se aplica a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda-feira de Carnaval, estando, portanto, esgotado o prazo previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.