AREsp 1806683 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. FERIADO LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional. 3. Considerando que o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC/2015, e que não houve a comprovação de suspensão do expediente forense e/ou feriado local no transcurso do prazo para a sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo manejado por LEANDRO SALOMÃOcontra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação:monitória ajuizada por SOSSEGO LOCAÇÕES E EVENTOS EIRELI em desfavor do ora agravante. Sentença: julgou improcedente o pedido monitório. Acórdão:deu parcial provimento ao apelo da autora para reformar a sentença e julgar procedente a ação. Decisão agravada:não conheceu do agravo em razão daintempestividade do recurso especial. Agravo interno:sustenta a tempestividade do apelo nobre. Aduz que o "Recurso Especial foi interposto pelo Agravante na data de 25/11/2019 (recurso com protocolo em anexo), o que, a priori, leva a crer que o prazo de 15 (quinze) dias úteis foi violado, porém isso não ocorreu, pois houve suspensão de prazo em duas datas do mês de novembro de 2019 pelo e. TJPR". É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. FERIADO LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional. 3. Considerando que o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC/2015, e que não houve a comprovação de suspensão do expediente forense e/ou feriado local no transcurso do prazo para a sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pelo agravante de forma intempestiva, conforme fundamentação abaixo: (..) Mediante análise do recurso de LEANDRO SALOMAO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/10/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 25/11/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça Ante o exposto,com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. 2.O agravante defende a tempestividade do recurso especial interposto, aduzindo que não fora observada a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem "no dia 14/11/2019 (quinta-feira), quando foram realizadas as comemorações alusivas ao Dia do Funcionário Público (28/10), transferidas pelo e. TJPR por meio do Decreto Judiciário nº 641/2019 (em anexo). Já a segunda suspensão se deu no dia seguinte, 15/11/2019 (sexta-feira), quando se comemorou o Dia da Proclamação da República em todo o Brasil". 3. Depreende-se dos autos que o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2019,sendo considerado publicado em31/10/2019. O prazorecursal, portanto, transcorreu de01/11/2019 a 22/11/2019;entretanto, o recurso especial foi interposto em 25/11/2019, desacompanhado de qualquer documento oficial ou certidão que afirmasse a existência de suspensão do expediente forense. 4. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AREsp 137.141/SE (Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15.10.2012), acompanhando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AgRg no RE n. 626.358/MG (Relator Min. Cezar Peluso, DJe de 23.8.2012), modificou seu entendimento, concluindo que a comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. 5. No entanto, tal entendimento é aplicável às hipóteses em que os recursos sejam interpostos contra julgados proferidos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é caso dos presentes autos, cujo recurso especial foi manejado contra acórdãopublicado quando já em vigor o novo Diploma Processual. 6. Desse modo, conforme ressalvado na decisão agravada, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente deveria ter comprovadoa ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, porquanto impossibilitada a regularização posterior. 7. Registre-se, ainda, que a orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que a comprovação de suspensão do prazo deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso, sendo insuficiente, para tanto, a mera citação do provimento emanado do Tribunal de origem. Nesse sentido: AgRg no AREsp 687.180/SP, Quarta Turma, Dje de 28/08/2015 e AgRg no AREsp 675.693/RJ, Quarta Turma, Dje de 26/06/2015. 8. A decisão agravada, portanto, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 9. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.