AREsp 1652357 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe, na primeira oportunidade, documento idôneo que comprovasse o alegado equívoco na certidão de publicação; a matéria está preclusa, não havendo novos subsídios que justifiquem alterar a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial.

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Parties
Agravante: CARMEN PORTILHO DUQUE; Agravante: CECÍLIA APARECIDA PORTILHO; Agravante: GLAUCIA APARECIDA PORTILHO RIBEIRO; Agravante: GLEISY CARMEN PORTILHO RIBEIRO; Agravante: JOSE CARLOS DE MOURA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Certidão De Publicação, Nulidade De Intimação, Preclusão, Documento Idôneo
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Certidão De Publicação Nulidade De Intimação Preclusão Documento Idôneo

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Parties

CARMEN PORTILHO DUQUE

Agravante

CECÍLIA APARECIDA PORTILHO

Agravante

GLAUCIA APARECIDA PORTILHO RIBEIRO

Agravante

GLEISY CARMEN PORTILHO RIBEIRO

Agravante

JOSE CARLOS DE MOURA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Alegação de equívoco na certidão de publicação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe, na primeira oportunidade, documento idôneo que comprovasse o alegado equívoco na certidão de publicação; a matéria está preclusa, não havendo novos subsídios que justifiquem alterar a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.