AREsp 1735018 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 16/09/2019, recurso em 08/10/2019), não havendo prova idônea da suspensão do prazo (a certidão alegada não foi juntada e prints de tela não são meio idôneo), de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento...

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Parties
Agravante: EBATE CONSTRUTORA LTDA; Agravante: LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA; Agravante: MARILIA DE NAZARETH DE CARVALHO BARBOSA; Agravado: INSTITUTO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso, Suspensão Do Prazo Recursal E Prova Por Print De Tela, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Suspensão Do Prazo Recursal E Prova Por Print De Tela Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

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Parties

EBATE CONSTRUTORA LTDA

Agravante

LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA

Agravante

MARILIA DE NAZARETH DE CARVALHO BARBOSA

Agravante

INSTITUTO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno (temporalidade)
  2. 2 Comprovação da suspensão do prazo recursal por feriado local e meios idôneos de prova
  3. 3 Efeito probatório de 'print' de tela ou imagem de página da internet

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 16/09/2019, recurso em 08/10/2019), não havendo prova idônea da suspensão do prazo (a certidão alegada não foi juntada e prints de tela não são meio idôneo), de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno