AREsp 1815498 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos após o prazo recursal de 15 dias úteis, a prova documental apresentada acerca da suposta suspensão do prazo não foi considerada idônea e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 veda a comprovação extemporânea; à luz da jurisprudência do STJ sobre feriados locais (AREsp 957.821/MS e REsp...

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Parties
Agravante: ALLAN SANTANA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

ALLAN SANTANA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita extemporaneamente
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 tempestividade dos recursos face ao prazo recursal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos após o prazo recursal de 15 dias úteis, a prova documental apresentada acerca da suposta suspensão do prazo não foi considerada idônea e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 veda a comprovação extemporânea; à luz da jurisprudência do STJ sobre feriados locais (AREsp 957.821/MS e REsp 1.813.684/SP), impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.