AREsp 1653756 - ACORDAO

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Havendo interposição do recurso especial fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado que a signatária do recebimento era serventuária da justiça (ausência de matrícula e seção), não se configura a justa causa nos termos do art. 223 e do art. 197 do CPC/2015 para devolução do prazo; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SALOMAO HACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Culpa De Serventuário Da Justiça No Atraso Do Protocolo, Justa Causa Processual, Incidente Processual E Multa Por Conduta Processual Indevida
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Culpa De Serventuário Da Justiça No Atraso Do Protocolo Justa Causa Processual Incidente Processual E Multa Por Conduta Processual Indevida

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Parties

SALOMAO HACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Alegação de culpa de serventuário da justiça no atraso do protocolo
  3. 3 Configuração de justa causa nos termos dos arts. 223 e 197 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso especial fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado que a signatária do recebimento era serventuária da justiça (ausência de matrícula e seção), não se configura a justa causa nos termos do art. 223 e do art. 197 do CPC/2015 para devolução do prazo; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.