AREsp 1812547 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS ENRIQUE PRADO LEON contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República. Consta dos autos que o Agravante foi condenado àpenade7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006, 14 da Lei n. 10.826/2003 e 180 do Código Penal, todos em concurso formal (fl. 421). Houve interposição de apelação pela Acusação eDefesa. O Tribunal de origemnegouprovimento aos recursos (fls. 501-530). Nas razões do recurso especial, busca a Defesa, em síntese, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em seu grau máximo (fl. 575). Sustenta, ainda, que a"quantidade da droga não é uma impedidora para a aplicação da causa de diminuição"(fl. 576). Não foram presentadas contrarrazões. A Corte de origem não admitiu o recurso especial em razão de sua intempestividade (fls. 603-604), motivo pelo qual subiram os autos a este Superior Tribunal de Justiça por intermédio do presente agravo, em que o Agravante pugna pelo acolhimento da insurgência, a fim de que seja admitido e provido o recurso excepcional. O Ministério Público Federal opinou peloconhecimento do agravo para não conhecer dorecurso especial (fls. 683-691). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou o fundamento da decisão recorrida, razão pela qual passo ao exame do recurso excepcional. Convém registrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte,em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, "não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). No caso, conforme expresso na certidão de fl. 531, em 20/07/2020 (segunda-feira) foi publicado o acórdão da apelaçãoe, portanto, o prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte, isto é, 21/07/2020(terça-feira), encerrando-se em 04/08/2020(terça-feira). Todavia, o recurso especial foi interposto somente em 19/08/2020, como se observa no protocolo de recebimento à fl. 571, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. Portanto, é intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DOS 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.