AREsp 1885920 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a mera menção aos feriados e à legislação não é suficiente e a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no...

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Parties
Agravante: BANCO DE FOMENTO E IMPACTO SOCIAL; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida quanto à intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

BANCO DE FOMENTO E IMPACTO SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar a ocorrência de feriado local em momento posterior ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a mera menção à existência de feriado ou legislação local é suficiente para demonstrar a tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos assentada no REsp 1.813.684/SP ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a mera menção aos feriados e à legislação não é suficiente e a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e a decisão da Presidência confirmada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida quanto à intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.