AREsp 2238406 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve a comprovação contemporânea da postagem postal no ato de interposição, sendo inviável a regularização posterior, conforme...

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Parties
Agravante: Marco Antonio Rodrigues Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Protocolo Postal, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Do Recurso Especial Protocolo Postal Tempestividade De Recurso Admissibilidade Recursal

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Parties

Marco Antonio Rodrigues Maia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Necessidade de comprovação contemporânea da postagem postal no ato de interposição
  3. 3 Exigência de norma do Tribunal de origem autorizando protocolo postal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve a comprovação contemporânea da postagem postal no ato de interposição, sendo inviável a regularização posterior, conforme jurisprudência desta Corte que exige prova imediata e, quando necessário, norma do tribunal de origem autorizadora do protocolo postal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência mantida por seus próprios fundamentos