AREsp 2762573 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JORGE FERNANDO BARTH contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 73): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESCABIMENTO. 1. Na servidão administrativa não há transferência de domínio, isto é, a propriedade continua com o particular, sendo imposto apenas um ônus - uso público - que será objeto de indenização na medida dos prejuízos causados à utilização do imóvel. 2. O Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, aplicável às servidões administrativas, estabelece: "Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta". E na forma do parágrafo único do artigo 34 do citado Decreto, "Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá- lo". 3. Em razão do rito especialíssimo da ação previsto no Decreto-lei nº 3.365/41, quaisquer questões que não digam respeito a "vício do processo judicial ou impugnação do preço" deverão ser objeto de ação própria. 4. A partir dos elementos dos autos, é possível verificar que foi deferida a liminar de imissão provisória na posse do imóvel descrito na inicial. A empresa/autora, portanto, poderá prosseguir com os atos para a efetivação da liminar, cuja suspensão do andamento do processo judicial de servidão, até o julgamento da ação de usucapião, em nada prejudicará o interesse público na constituição da servidão, o que, provavelmente, levou à demandante, em contrarrazões, a não se opor à suspensão, embora sua anterior manifestação tivesse sido no sentido contrário. 5. Não há uma razão jurídica relevante para a suspensão da ação de servidão. A teor do sustentado nas razões recursais, a questão do domínio deverá ser resolvida na ação de usucapião, de modo que o processo de servidão tramitará até o efetivo depósito do preço apurado para a indenização. Caso ainda persista a dúvida sobre o domínio, o juízo determinará que o valor fique em depósito, o que atende o previsto no parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 6. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Os primeiros embargos de declaração opostos não foram conhecidos (e-STJ, fls. 137-141) e os segundos declaratórios, desacolhidos (e-STJ, fls. 195-200). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 216-227), o recorrente apontou violação aos arts. 269, 272, §§ 2º e 5º, 280, 281, 502, 1.003, 1.022 e 1.023 do CPC/2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a nulidades dos atos subsequentes à decisão colegiada, sob o argumento de que não foi intimado acerca do julgamento do agravo de instrumento, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 242-252). O recurso especial não foi admitido na origem, em virtude da sua intempestividade. Inconformado, o insurgente interpôs o presente agravo, no qual defende a tempestividade do recurso especial, com a juntada de certidão emitida pelo TJRS, a fim de comprovar a ocorrência de instabilidade do sistema eletrônico, por mais de 60 (sessenta) minutos, na data da intimação eletrônica. Brevemente relatado, decido. Com efeito, a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de admitir "a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso" (EAREsp n. 2.211.940/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). Confira-se a ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA ENTRE JULGADO DA TERCEIRA E DA QUARTA TURMA DO STJ. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. COMPROVAÇÃO. INSTABILIDADE SISTEMA DE ELETRÔNICO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO. 1. Embargos de divergência em agravo em recurso especial opostos em 21/03/2024 e conclusos ao gabinete em 16/04/2024. 2. O propósito recursal é dirimir suposta divergência em relação à possibilidade de comprovar a indisponibilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao da interposição do recurso. 3. A Lei do Process o Eletrônico determina, em seu art. 10, que se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 4. É entendimento deste STJ que a mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal, sem a devida comprovação, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade. 5. Um dos documentos idôneos a comprovar a indisponibilidade do sistema é o relatório de interrupções, que deve ser disponibilizado ao público no sítio do Tribunal, conforme disciplina o art. 10, da Resolução nº 185 do CNJ. 6. É desarrazoado exigir que, no dia útil seguinte ao último dia de prazo para interposição do recurso, a parte já tenha consigo documentação oficial que comprove a instabilidade de sistema, sendo que não compete a ela produzir nem disponibilizar este registro. 7. Este Tribunal da Cidadania não pode admitir que a parte seja impedida de exercer sua ampla defesa em razão de falha técnica imputável somente ao Poder Judiciário, notadamente porque ao menos há fundamentação legal para tanto. 8. A regra do art. 1.003, §6º, do CPC, trata somente dos feriados locais, não devendo ser aplicada extensivamente às situações que versem sobre instabilidade do sistema eletrônico, pois é fato novo e inesperado o qual a parte não necessariamente terá como comprovar até o dia útil seguinte. 9. A fim de evitar-se uma restrição infundada ao direito da ampla defesa, necessário interpretar o art. 224, §1º do CPC de forma mais favorável à parte recorrente, que é mera vítima de eventual falha técnica no sistema eletrônico de Tribunal. 10. Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso. 11. Embargos de divergência conhecidos e providos para declarar a possibilidade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao ato de interposição do recurso. Na hipótese dos autos, o documento juntado à fl. 279 (e-STJ) comprova a instabilidade do sistema em 3/6/2024, data da intimação eletrônica. Ocorre que, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, a prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, nada dispõe sobre a indisponibilidade na data da intimação eletrônica. No presente caso, observa-se que, nas razões do recurso especial, o insurgente alegou que o prazo para a interposição "se deu no dia 04 de junho de 2024 tal como consta na expedição e certificação da intimação eletrônica do Evento 109. Por essa razão, o prazo para a interposição de recurso especial esgotar- se-á apenas no dia 24 de junho de 2024, motivo pelo qual é tempestiva a presente irresignação" (e-STJ, fl. 218, sem grifo no original). Assim, apesar da declarada ciência do recorrente a respeito do término do prazo recursal em 24/6/2024, o recurso especial somente foi protocolizado em 25/6/2024 (e-STJ, fl. 228), em desconformidade com o disposto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. Portanto, não há como afastar a intempestividade reconhecida pelo Tribunal de origem na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.