AREsp 3038578 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por intempestividade, porque o recurso especial relativo à parte unânime do acórdão de apelação deveria ter sido interposto no prazo iniciado com a publicação da decisão que julgou a apelação e não é suspenso pelo julgamento de embargos infringentes, nos termos...

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Parties
Agravante: Sincero Ramos de Moraes; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Preclusão Temporal, Embargos Infringentes, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmulas 354 E 355/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Do Recurso Especial Preclusão Temporal Embargos Infringentes Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Quebra Da Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

Sincero Ramos de Moraes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial interposto após o julgamento dos embargos infringentes, quanto à parte unânime da decisão de apelação, é intempestivo
  2. 2 momento inicial do prazo recursal para impugnar a parte unânime (publicação do acórdão de apelação)
  3. 3 incidência das Súmulas 354 e 355 do STF sobre a preclusão da parte unânime

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por intempestividade, porque o recurso especial relativo à parte unânime do acórdão de apelação deveria ter sido interposto no prazo iniciado com a publicação da decisão que julgou a apelação e não é suspenso pelo julgamento de embargos infringentes, nos termos das Súmulas 354 e 355 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.