REsp 2213323 - ACORDAO

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Ausente a juntada, dentro do prazo concedido, de documento idôneo que comprove a data de publicação pelo sistema PJe, não é possível afastar a intempestividade do recurso especial, que foi protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias úteis, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

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Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S. A; Decisão Agravada / Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Processo Judicial Eletrônico (pje), Duplicidade De Intimações, Prova Documental Da Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Processo Judicial Eletrônico (pje) Duplicidade De Intimações Prova Documental Da Intimação Eletrônica

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Parties

BANCO J. SAFRA S. A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada / Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer a tempestividade do recurso especial com fundamento em duplicidade de intimações e prazo exibido pelo sistema PJe sem documento idôneo
  2. 2 Suficiência de print de tela ou imagem da internet para comprovação da data de intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Ausente a juntada, dentro do prazo concedido, de documento idôneo que comprove a data de publicação pelo sistema PJe, não é possível afastar a intempestividade do recurso especial, que foi protocolizado após o término do prazo legal de 15 dias úteis, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.