AREsp 3163371 - DECISAO

AREsp 3163371 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos por não indicarem os vícios do art. 1.022 do CPC, não havendo, assim, interrupção do prazo recursal, e porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Interrupção Do Prazo Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Processo Tributário Intempestividade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Citação Por Edital Interrupção Do Prazo Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal por embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de diligências

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos por não indicarem os vícios do art. 1.022 do CPC, não havendo, assim, interrupção do prazo recursal, e porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.