REsp 2229488 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em razão de feriado local ou recesso, não apresentou documentação idônea, configurando preclusão e impossibilidade de suprimento do vício perante este STJ.

Parties
Agravante: LIANNA GABRIELY ARAÚJO NASCIMENTO; Agravante: ILANA ARAÚJO DE OLIVEIRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Preclusão, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Preclusão Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LIANNA GABRIELY ARAÚJO NASCIMENTO

Agravante

ILANA ARAÚJO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição ou no prazo para saneamento (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Preclusão da possibilidade de comprovação posterior em face da inércia da parte após intimação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em razão de feriado local ou recesso, não apresentou documentação idônea, configurando preclusão e impossibilidade de suprimento do vício perante este STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.