AREsp 3179228 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015 À MATÉRIA PENAL. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo regimental não comporta conhecimento por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão monocrática está fundada na contagem de prazo em dias corridos e na inaplicabilidade do CPC/2015 na matéria penal e processual penal. 3. O termo inicial e o termo final do prazo recursal foram delimitados na origem e os embargos de declaração foram reputados intempestivos e não geraram efeito interruptivo ou suspensivo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta a incidência da Súmula 182/STJ em casos de ausência de refutação específica de todos os fundamentos da decisão. 5. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAXIMILIANO OLIVEIRA ALVES contra decisão monocrática assim ementada (fl. 16.236): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015 À MATÉRIA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO. PRECEDENTES. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão agravada incorreu em error in procedendo ao adotar como premissa a suposta intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, os quais teriam sido protocolizados dentro do prazo legal, atraindo o efeito interruptivo do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, a tempestividade do recurso especial (fl. 16.243). Argumenta que o acórdão dos embargos infringentes e de nulidade foi publicado em 30/7/2025, com início da contagem em 31/7/2025, e que os embargos de declaração foram protocolizados em 1º/8/2025, sendo indevidamente reputados intempestivos por erro material do Tribunal de origem (fls. 16.246/16.247). Sustenta que houve suspensão dos prazos processuais no Tribunal a quo em 1º/8/2025, prorrogando o termo final para 4/8/2025, data do protocolo, razão por que se impõe reconhecer o efeito interruptivo e, por consequência, a tempestividade do recurso especial (fls. 16.249/16.250). Defende tratar-se de típico distinguishing em relação ao precedente citado, porque, no paradigma, os embargos eram manifestamente incabíveis, ao passo que, no caso concreto, foram opostos com finalidade legítima de prequestionamento contra o último pronunciamento da instância ordinária e foram tempestivos; a não admissão decorreu de erro na certificação do prazo (fls. 16.249/16.250). Requer o provimento do agravo regimental para que se reconheça a tempestividade do recurso especial, com o seu consequente provimento (fl. 16.250). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015 À MATÉRIA PENAL. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo regimental não comporta conhecimento por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão monocrática está fundada na contagem de prazo em dias corridos e na inaplicabilidade do CPC/2015 na matéria penal e processual penal. 3. O termo inicial e o termo final do prazo recursal foram delimitados na origem e os embargos de declaração foram reputados intempestivos e não geraram efeito interruptivo ou suspensivo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta a incidência da Súmula 182/STJ em casos de ausência de refutação específica de todos os fundamentos da decisão. 5. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não comporta conhecimento. Em obediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), incumbe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica de seus fundamentos. No caso, a decisão agravada está calcada nos seguintes fundamentos: 1) contagem do prazo recursal em dias corridos e inaplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 à matéria penal e processual penal; 2) termo inicial fixado na publicação do acórdão dos embargos infringentes e de nulidade, em 30/7/2025, com início da contagem em 31/7/2025 e termo final em 14/8/2025; 3) ausência de efeito interruptivo ou suspensivo, porque os embargos de declaração opostos na origem foram reputados intempestivos; e 4) reforço jurisprudencial de que recurso manifestamente incabível, como embargos de declaração com conteúdo típico de pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende prazo para o recurso cabível. A parte agravante, no entanto, não impugnou: 1) a contagem do prazo em dias corridos e a inaplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 à matéria penal e processual penal; e 2) a fixação do termo inicial e do termo final do prazo recursal tal como estabelecidos na decisão agravada. Assim, é o caso de incidir a Súmula 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.