AREsp 2848216 - DECISAO

AREsp 2848216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as matérias de intempestividade e insuficiência de garantia já haviam sido decididas anteriormente (preclusão pro judicato), e porque as razões trazidas no recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Dos Embargos, Insuficiência De Garantia Para Embargos À Execução, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Intimação Por Edital
Processo Civil Execução Fiscal Intempestividade Dos Embargos Insuficiência De Garantia Para Embargos À Execução Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de garantia idônea para oposição de embargos em execução fiscal
  2. 2 intempestividade dos embargos
  3. 3 matéria preclusa por decisão anterior (preclusão pro judicato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as matérias de intempestividade e insuficiência de garantia já haviam sido decididas anteriormente (preclusão pro judicato), e porque as razões trazidas no recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.