REsp 1911132 - DECISAO

REsp 1911132 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão exigida para acolhimento dos embargos de declaração e que a intimação da penhora foi regularmente efetuada em nome de procurador constituído, iniciando-se assim o prazo de 30 dias para embargos em 16/07/2018 e findando em 24/08/2018; por isso, os 39 embargos distribuídos em 27/08/2018 eram intempestivos. Ademais, muitas das alegações recursais foram consideradas genéricas ou exigiriam reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, justificando o não provimento parcial do recurso.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática/órgão Colegiado
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade Dos Embargos, Intimação Da Penhora, Apensamento De Execuções Fiscais (art. 28 Lef), Contagem De Prazos (dias Úteis Vs. Dias Corridos), Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Intempestividade Dos Embargos Intimação Da Penhora Apensamento De Execuções Fiscais (art. 28 Lef) Contagem De Prazos (dias Úteis Vs. Dias Corridos) Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal +2 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática/órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC)
  3. 3 termo inicial para oposição dos embargos à execução fiscal (art. 16, III, LEF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão exigida para acolhimento dos embargos de declaração e que a intimação da penhora foi regularmente efetuada em nome de procurador constituído, iniciando-se assim o prazo de 30 dias para embargos em 16/07/2018 e findando em 24/08/2018; por isso, os 39 embargos distribuídos em 27/08/2018 eram intempestivos. Ademais, muitas das alegações recursais foram consideradas genéricas ou exigiriam reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, justificando o não provimento parcial do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.