AREsp 1902926 - DECISAO

AREsp 1902926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando nulidade por ausência de fundamentação), reconheceu a intempestividade dos embargos de terceiro diante do conjunto probatório e do reconhecimento prévio de fraude à execução, e a matéria fático-probatória exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Embargante / Recorrente: FRANCINETE MARQUES; Embargados / Recorridos: Luciano e Lígia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Dos Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Reexame De Prova Vedado (súmula 7 Do Stj), Prazo Dos Embargos De Terceiro (art. 675 Cpc), Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc), Constituição Do Crédito (art. 786 Do Cpc)
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Intempestividade Dos Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Reexame De Prova Vedado (súmula 7 Do Stj) Prazo Dos Embargos De Terceiro (art. 675 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCINETE MARQUES

Agravante / Embargante / Recorrente

Luciano e Lígia

Embargados / Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 intempestividade dos embargos de terceiro e termo inicial do prazo (art. 675 do CPC)
  3. 3 alegada inexistência de fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando nulidade por ausência de fundamentação), reconheceu a intempestividade dos embargos de terceiro diante do conjunto probatório e do reconhecimento prévio de fraude à execução, e a matéria fático-probatória exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.