AREsp 2667244 - DECISAO

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Conheci do agravo porque o agravante comprovou a existência de feriado local e, afastada a intempestividade, neguei provimento ao recurso especial por entender que a majoração dos danos morais para R$30.000,00 não configura afronta ao art. 944 do Código Civil nem excesso passível de reforma no especial, estando vedado o reexame das circunstâncias fáticas pela Súmula 7/STJ; indeferi a assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência; e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REZENDE E RORIZ INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intempestividade E Comprovação De Feriado Local, Assistência Judiciária Gratuita, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Restrição Ao Direito De Construir, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Intempestividade E Comprovação De Feriado Local Assistência Judiciária Gratuita Indenização Por Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

REZENDE E RORIZ INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 possibilidade de correção do vício formal quanto ao feriado local após interposição do recurso (art. 1003, §6º CPC/Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 majoração do quantum indenizatório por danos morais e possível violação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheci do agravo porque o agravante comprovou a existência de feriado local e, afastada a intempestividade, neguei provimento ao recurso especial por entender que a majoração dos danos morais para R$30.000,00 não configura afronta ao art. 944 do Código Civil nem excesso passível de reforma no especial, estando vedado o reexame das circunstâncias fáticas pela Súmula 7/STJ; indeferi a assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência; e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastada a intempestividade do recurso especial em razão da comprovação do feriado local.
  • Negado provimento ao recurso especial.