AREsp 2748842 - DECISAO

AREsp 2748842 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão que havia considerado o recurso especial intempestivo em razão da possibilidade, conferida pela Lei 14.939/2024 e por precedente da Corte Especial, de comprovar feriado local após a interposição; tendo sido sanado o vício, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que a cessão de...

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Parties
ANTAKI & ANTAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Condomínio do Edifício Dagmar Renaux; Executado: Arnaldo Renaux; Coproprietário: Luiz Carlos Renaux; Coproprietária: Dagmar Renaux Mendes de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial / Presidência Reconsiderou Questão De Intempestividade E Tribunal Analisou Mérito Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado; Presidência reconsiderou decisão que havia considerado o recurso especial intempestivo
Legal Topics
Intempestividade E Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º, Cpc), Aplicação Da Lei 14.939/2024, Cessão De Crédito Na Fase Executória, Mercantilização Da Advocacia, Prova Emprestada E Avaliação De Imóvel, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Intempestividade E Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º, Cpc) Aplicação Da Lei 14.939/2024 Cessão De Crédito Na Fase Executória Mercantilização Da Advocacia Prova Emprestada E Avaliação De Imóvel Súmula 7/stj

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Parties

ANTAKI & ANTAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Condomínio do Edifício Dagmar Renaux

Arnaldo Renaux

Executado

Luiz Carlos Renaux

Coproprietário

Dagmar Renaux Mendes de Moraes

Coproprietária

Procedural Posture

Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial / Presidência Reconsiderou Questão De Intempestividade E Tribunal Analisou Mérito Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era intempestivo por ausência de comprovação de suspensão de prazos e se a Lei 14.939/2024 permite a comprovação posterior do feriado local
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Validade da cessão de crédito realizada pela sociedade de advogados na fase executória

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão que havia considerado o recurso especial intempestivo em razão da possibilidade, conferida pela Lei 14.939/2024 e por precedente da Corte Especial, de comprovar feriado local após a interposição; tendo sido sanado o vício, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que a cessão de crédito estava formalmente regular nos termos do art. 778 do CPC e que não houve demonstração de mercantilização habitual pela sociedade de advogados, sendo ainda inviável o reexame de matéria fática em face da Súmula 7, razão pela qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado; Presidência reconsiderou decisão que havia considerado o recurso especial intempestivo

Orders

  • Afasto a intempestividade do recurso especial e reconsidero a decisão agravada, ficando prejudicado o agravo interno
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial