AREsp 2639435 - ACORDAO

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Prover o agravo interno porque a agravante comprovou a suspensão do expediente forense no período indicado, tornando tempestivo o recurso nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; no mérito, manter o acórdão do Tribunal de origem por ser inviável, na via especial, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), e reconhecer que, por ausência de prestador credenciado apto na localidade, a operadora deve custear ou reembolsar integralmente o tratamento, negando provimento ao recurso especial; majorar honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade E Comprovação De Suspensão De Expediente, Coparticipação Em Internação Psiquiátrica, Reembolso Integral De Despesas Médicas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

AUTOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e comprovação de feriado local/suspensão de expediente forense
  2. 2 possibilidade de coparticipação em internações psiquiátricas
  3. 3 revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (limitação pelo enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Prover o agravo interno porque a agravante comprovou a suspensão do expediente forense no período indicado, tornando tempestivo o recurso nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; no mérito, manter o acórdão do Tribunal de origem por ser inviável, na via especial, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), e reconhecer que, por ausência de prestador credenciado apto na localidade, a operadora deve custear ou reembolsar integralmente o tratamento, negando provimento ao recurso especial; majorar honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo