AREsp 2019285 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso foi reconhecido como tempestivo; o Tribunal de origem, com base no relatório médico não impugnado e na jurisprudência do STJ (Tema 1.069), corretamente concluiu pela natureza reparadora dos procedimentos e pela obrigação de cobertura; as alegações de omissão e de risco ao equilíbrio atuarial não foram demonstradas nos autos, além de eventuais revisões de fato demandarem reexame probatório vedado pelo Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade E Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Cobertura De Cirurgias Plásticas Reparadoras Pós Cirurgia Bariátrica, Rol Da ANS E Taxatividade, Equilíbrio Atuarial, Súmulas E Impedimento De Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Intempestividade E Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Cobertura De Cirurgias Plásticas Reparadoras Pós Cirurgia Bariátrica +4 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo processual
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de dermolipectomia e mamoplastia reparadora pós-cirurgia bariátrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso foi reconhecido como tempestivo; o Tribunal de origem, com base no relatório médico não impugnado e na jurisprudência do STJ (Tema 1.069), corretamente concluiu pela natureza reparadora dos procedimentos e pela obrigação de cobertura; as alegações de omissão e de risco ao equilíbrio atuarial não foram demonstradas nos autos, além de eventuais revisões de fato demandarem reexame probatório vedado pelo Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.