AREsp 2625881 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque o erro na indicação do termo do prazo no sistema eletrônico não pode ser imputado ao recorrente, razão pela qual se conheceu do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque procura reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada cuja manutenção...

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Parties
Agravante/recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática: Reconsideração Para Conhecer Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade E Prazo Recursal, Publicação Em Sistema Eletrônico (pje), Tutela Provisória/tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade E Prazo Recursal Publicação Em Sistema Eletrônico (pje) Tutela Provisória/tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática: Reconsideração Para Conhecer Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o erro na indicação da data de publicação no sistema eletrônico (PJe) pode tornar intempestivo o recurso do recorrente
  2. 2 cabimento do recurso especial contra decisão que concedeu tutela antecipada e possibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 7 do STJ e nº 735 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o erro na indicação do termo do prazo no sistema eletrônico não pode ser imputado ao recorrente, razão pela qual se conheceu do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque procura reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada cuja manutenção depende do revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ e a Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.