AREsp 2909951 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e considerando que o documento juntado não afasta a intempestividade; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil aplicáveis, sendo determinada, se for o caso, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: LUIZ DONIZETE DA SILVA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade E Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade E Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ DONIZETE DA SILVA REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inexistência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Validade limitada do documento juntado (fls. 169/179) para justificar o termo inicial ou final do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e considerando que o documento juntado não afasta a intempestividade; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil aplicáveis, sendo determinada, se for o caso, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se