AREsp 1846370 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento quanto à alegação de intempestividade em razão da suspensão de prazos pelo TJDFT, mas, analisando o mérito, manteve-se que o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (Súmula 7), sendo insuficiente para alterar a condenação a...

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Parties
Agravante: SILMAR RAMOS DE SOUSA; Apelante: MAYKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Intempestividade E Preclusão, Suspensão De Prazos Por Pandemia (tjdft), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Admissibilidade De Recurso, Insuficiência De Provas E Absolvição, Prova Testemunhal, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade E Preclusão Suspensão De Prazos Por Pandemia (tjdft) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Admissibilidade De Recurso Insuficiência De Provas E Absolvição +2 more

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Parties

SILMAR RAMOS DE SOUSA

Agravante

MAYKE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial é tempestivo em razão da suspensão de prazos determinada pelo TJDFT durante a pandemia
  2. 2 se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante de alegação de insuficiência de provas
  3. 3 observância dos requisitos formais de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento quanto à alegação de intempestividade em razão da suspensão de prazos pelo TJDFT, mas, analisando o mérito, manteve-se que o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (Súmula 7), sendo insuficiente para alterar a condenação a argumentação defensiva sobre insuficiência de provas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo regimental