AREsp 2713452 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 26.01.2024 e interpôs o Recurso Especial em 20.02.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade E Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Intempestividade E Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva
  3. 3 fundamento constitucional e regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 26.01.2024 e interpôs o Recurso Especial em 20.02.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.