AREsp 2830309 - DECISAO

AREsp 2830309 - DECISAO

Não conheço dos agravos porque, no caso de Leandro de Souza Carvalho, o recurso especial foi manifestamente intempestivo, implicando preclusão temporal, e, no caso de Kelrison Rainer Silva Curado, o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando-se obstado pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes pressupostos de admissibilidade, os agravos não podem ser conhecidos, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Leandro de Souza Carvalho; Agravante: Kelrison Rainer Silva Curado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade E Preclusão Temporal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Qualificadora Do Concurso De Pessoas (art. 155, §4º, IV, Cp), Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade E Preclusão Temporal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Qualificadora Do Concurso De Pessoas (art. 155, §4º, Iv, Cp) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leandro de Souza Carvalho

Agravante

Kelrison Rainer Silva Curado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de prova (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos porque, no caso de Leandro de Souza Carvalho, o recurso especial foi manifestamente intempestivo, implicando preclusão temporal, e, no caso de Kelrison Rainer Silva Curado, o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, encontrando-se obstado pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes pressupostos de admissibilidade, os agravos não podem ser conhecidos, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.