AREsp 2764745 - DECISAO

AREsp 2764745 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada porque a parte comprovou a suspensão dos prazos em 31/5/2024, tornando tempestivo o recurso; contudo, no exame do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, razão por que o agravo em recurso especial não é conhecido, nos...

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Parties
Agravante: SEBASTIAO NILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade E Suspensão De Prazos, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Intempestividade E Suspensão De Prazos Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas

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Parties

SEBASTIAO NILSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação da suspensão de prazos em 31/5/2024 e, por conseguinte, tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação da Lei 14.939/2024 e extensão de seus efeitos a recursos interpostos antes de sua entrada em vigor
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada porque a parte comprovou a suspensão dos prazos em 31/5/2024, tornando tempestivo o recurso; contudo, no exame do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, razão por que o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do agravo em recurso especial