AREsp 1526468 - DECISAO

AREsp 1526468 - DECISAO

Foi afastada a alegação de intempestividade porque a agravante comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão processual nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; superada a questão de admissibilidade, analisaram‑se as razões recursais e, pelas razões expostas, deu‑se provimento ao recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Interno/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença (fls. 359-364).
Legal Topics
Intempestividade E Suspensão De Prazos Processuais, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Contrato De Adesão, Interpretação Do Art. 12, VI, Da Lei Nº 9.656/98
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade E Suspensão De Prazos Processuais Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Contrato De Adesão Interpretação Do Art. 12, Vi, Da Lei Nº 9.656/98

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Interno/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da suspensão processual no ato de interposição do recurso e tempestividade
  2. 2 alcance do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 quanto ao reembolso de despesas fora da rede credenciada
  3. 3 modulação da possibilidade de comprovação posterior de tempestividade (REsp 1.813.684/SP e limites)

Ratio Decidendi

Foi afastada a alegação de intempestividade porque a agravante comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão processual nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; superada a questão de admissibilidade, analisaram‑se as razões recursais e, pelas razões expostas, deu‑se provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 359-364), inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença (fls. 359-364).

Orders

  • Reestabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 359-364), inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  • Publique-se