AREsp 2743387 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/chaine de substabelecimento), não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO MARTINS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade (prazo Recursal), Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Intempestividade (prazo Recursal) Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO MARTINS MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos após o prazo legal de 15 dias e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/chaine de substabelecimento), não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.