AREsp 2780154 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por esse motivo o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade/ Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade/ Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários quando o recurso é manifestamente inadmissível
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por esse motivo o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.