AREsp 2773238 - DECISAO

AREsp 2773238 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter havido a regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; consequentemente, nega-se seguimento ao agravo e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade (prazo Recursal), Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade (prazo Recursal) Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter havido a regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; consequentemente, nega-se seguimento ao agravo e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.