AREsp 3037491 - DECISAO

AREsp 3037491 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a tempestividade; a juntada em autos diversos não afasta a intempestividade; além disso, o tribunal a quo apenas poderia retratar-se e a competência para julgamento é do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo).
Legal Topics
Intempestividade (prazo Recursal), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Para Julgamento, Agravo Em Recurso Especial, Retratação
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade (prazo Recursal) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Para Julgamento Agravo Em Recurso Especial Retratação

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Obrigação da parte em regularizar tempestividade e demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Interposição em autos diversos não convalida intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a tempestividade; a juntada em autos diversos não afasta a intempestividade; além disso, o tribunal a quo apenas poderia retratar-se e a competência para julgamento é do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.