AREsp 1813009 - DECISAO

AREsp 1813009 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil, e art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Agravante: ROBSON CARNEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade (prazo Recursal), Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade (prazo Recursal) Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ROBSON CARNEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por protocolização fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade quando não comprovado feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil, e art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique‑se