AREsp 1855346 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.
- Parties
- Agravante: NAIR DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade (prazo Recursal), Honorários Advocatícios (majoração), Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
NAIR DE OLIVEIRA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.
- Publique-se.
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