AREsp 3055830 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter sido regularizado quanto à representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento). A parte deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar hipótese de suspensão, interrupção ou...

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Parties
Agravante/recorrente: LEE ANDERSON CRUVINEL CAMPOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade (prazo Recursal), Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Intempestividade (prazo Recursal) Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

LEE ANDERSON CRUVINEL CAMPOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 não regularização do recurso após intimação no STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter sido regularizado quanto à representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento). A parte deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a regularidade do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; por tais motivos, com fundamento nas normas processuais e regimentais citadas, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.