EAREsp 1380304 - DECISAO
O recurso extraordinário foi protocolado após o prazo legal (prazo encerrado em 23.8.2021 e protocolo em 24.8.2021), sendo contado em dias úteis nos termos do art. 219 CPC; por isso, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade.
- Parties
- Recorrente: OSVALDO TEODORIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Admitido
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Intempestividade Processual, Prescrição, Reintegração Em Cargo Público, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Omissão, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
OSVALDO TEODORIO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso extraordinário e contagem em dias úteis (art. 219 CPC)
- 2 Intempestividade do recurso extraordinário e não admissão (art. 1.030, inciso V, CPC)
- 3 Prazo prescricional para ação de reintegração em cargo público (quinquenal)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi protocolado após o prazo legal (prazo encerrado em 23.8.2021 e protocolo em 24.8.2021), sendo contado em dias úteis nos termos do art. 219 CPC; por isso, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido por intempestividade.
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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