AREsp 2661106 - DECISAO

AREsp 2661106 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), conjugado com a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Processual, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Processual Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIAVERUM ASSISTENCIA MEDICA E NEFROLOGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), conjugado com a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...