AREsp 2465867 - DECISAO

AREsp 2465867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem; a portaria do STJ não autoriza, por si só, a suspensão do expediente no juízo de origem e, portanto, não afasta a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: Carlos Moreira Ezequiel; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Réu: Município de João Monlevade - MG; Interveniente: Parquet estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Tempestividade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Processual, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Recesso Forense, Improbidade Administrativa, Efeitos Temporais Da Lei Nº 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Processual Feriado Local E Suspensão De Expediente Recesso Forense Efeitos Temporais Da Lei Nº 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo)

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Parties

Carlos Moreira Ezequiel

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Município de João Monlevade - MG

Réu

Parquet estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade e comprovação de feriado local para contagem de prazo recursal
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 em atos de improbidade dolosos
  3. 3 necessidade de comprovação da suspensão de expediente no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem; a portaria do STJ não autoriza, por si só, a suspensão do expediente no juízo de origem e, portanto, não afasta a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.