AREsp 2465867 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Carlos Moreira Ezequiel em contrariedade à decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado contra acórdão exarado pela Corte estadual que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo, pois, a parcial procedência da ação civil pública por ato de improbidade, assim ementado (e-STJ, fls. 3.250-3.251): APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DE ILUMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE "SHOWS". PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS E ACRÉSCIMO DO VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. PARECER JURÍDICO APONTANDO A ILEGALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) EVIDENCIADO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral (Tema nº 1.199) da questão relativa à possibilidade ou não de aplicação retroativa das disposições da Lei nº 14.230/2021, ordenou apenas a suspensão dos recursos especiais e extraordinários que versem sobre a matéria. - O excelso STF, no julgamento do ARE 843989/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1199), fixou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. - Os atos de improbidade previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 exigem a presença do elemento subjetivo dolo do agente. - Hipótese em que o Município de João Monlevade - MG, por meio de seu Prefeito à época, deflagrou procedimento licitatório objetivando a contratação de serviços de instalação e montagem de equipamentos de iluminação e som para a realização de "shows" profissionais de pequeno, médio e grande porte, pelo período de 8 (oito) meses. O contrato celebrado com a empresa vencedora foi objeto de 7 (sete) aditivos que lhe prorrogaram a vigência, bem como aumentaram o valor global do ajuste. - A Lei nº 8.666/93 prevê, em seu art. 57, II, a possibilidade de prorrogação dos serviços a serem executados de forma contínua por até 60 (sessenta) meses, desde que haja justificativa para tanto. - O TCU possui firme entendimento de que "o caráter contínuo de um serviço (art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993) é determinado por sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional". (Acórdão 10138/2017, Relatora: Min. Ana Arraes, DJe 28.11.2017). - A referida Lei estabelece, igualmente, a excepcional possibilidade de a Administração realizar acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato (art. 65, § 1º). - No caso, e como alertou o próprio Parecer emitido pela Assessoria Jurídica contratada pelo Município, observa-se a ilegalidade da sucessiva renovação contratual, tendo em vista a natureza do serviço, bem como a exorbitância do acréscimo de até 25% do valor inicial do contrato. - Presentes tanto a violação aos princípios regentes da Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade e moralidade, quanto o elemento subjetivo, deve-se manter a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. - A homologação dos honorários periciais em decisão interlocutória anterior, sem que houvesse qualquer manifestação da parte interessada, inviabiliza a discussão no atual momento processual, por se ter operado a preclusão acerca da matéria. - Recursos não providos. Em seu recurso especial, Carlos Moreira Ezequiel apontou a violação do art. 11 da Lei n. 8 .429/1992, com nova redação dada pela Lei 14.230/2021. Em suas razões recursais, aduziu, em resumo, que o art. 11 da Lei n. 8.429/1992, com nova redação dada pela Lei 14.230/2021, a qual especificou rol taxativo de condutas passíveis de serem enquadradas em ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, deve ser aplicado aos casos pendentes de julgamento, devendo-se, assim, reconhecer-se a atipicidade de sua conduta" (e-STJ, fl. 1.357). Defendeu, ainda, que, de acordo com o § 2º do art. 11, conforme disposto na nova lei, exige-se que o agente atue com o especial fim de obter proveito econômico ou benefício indevido para si ou para outrem, afastado o dolo genérico. Anota, no ponto, ter apenas confirmado os atos praticados pela comissão de licitação, cujos componentes foram inocentados pela sentença. Destacou, ainda, que "a Lei 14.230/2021 passou a exigir, para fins de tipificação da conduta de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário (art. 10 da Lei n. 8.429/92), efetiva e comprovada perda patrimonial, que no presente foi comprovado que não houve prejuízo ao erário público, conforme reconhecido pelo Juízo de 1º Grau" (e-STJ, fl. 3.442). Com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou seguimento ao recurso especial, por reputá-lo intempestivo (e-STJ, fls. 3.471-3.475), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 3.481-3.497), em que o recorrente insurge-se, pontualmente, contra os fundamentos adotados. Em suas razões recursais, aduziu a recorrente (e-STJ, fls. 3.484-3.845): O Agravante não utilizou de nenhum feriado municipal e ou estadual apenas feriados nacional e suspenção de prazo, decorrente da legislação federal, que não necessitava de comprovação. O dia 08 de dezembro é feriado nacional, conforme o art. 62 inciso de IV, da Lei Federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que se segue: .. No dia 09 de dezembro foi recesso no STJ, conforme a portaria GDC 317 de 05 de dezembro de 2022, que segue abaixo: .. O recesso forense do final de ano está previso no Código de Processo Civil no artigo 220, in verbis: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. O Parquet estadual apresentou contraminuta (e-STJ, fls. 3.508-3.510). O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial, sintetizado pela seguinte ementa (e-STJ, fls. 3.598-3.599): AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADES NAS PRORROGAÇÕES DE CONTRATO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) EVIDENCIADO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1003, § 6º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA APENAS PARA ATOS ÍMPROBOS CULPOSOS. RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE ATO NA MODALIDADE DOLOSA. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA NESTE CASO. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. I - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido (AgRg no AR Esp n. 864.072/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, D Je de 30/5/2017). II - Embora o dia 8 de dezembro seja considerado feriado nacional para efeitos forenses, nos termos do Decreto-lei n.º 8.292/1945, isso não ocorre com o dia 9 de dezembro, já que não é previsto como feriado nacional em lei federal e, por isso, se eventualmente for considerado feriado local, necessita ser comprovado. III - No presente caso, verifica-se que a parte agravante foi intimada do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração no dia 25/11/2022 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo para a interposição de recurso em 28/11/2022 (segunda-feira). Excluindo da contagem o feriado nacional do dia 8/12/2022, o prazo findou-se em 19/12/2022 (segunda-feira). No entanto, os recursos especiais foram interpostos apenas nos dias 19 e 23/01/2023, estando, portanto, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC, e sem a demonstração, por documento idôneo, da ocorrência do feriado local do dia 9/12/2022. Logo, é de se concluir pela manutenção das decisões agravadas em razão da intempestividade dos recursos especiais. IV - A Lei nº 14.230/2021, que realizou sensíveis alterações na Lei nº 8.429/1992, não deve retroagir para repercutir no presente caso, pois: (a) os réus, ora agravantes, foram acusados pela prática de ato de improbidade administrativa doloso, sendo que, no julgamento do ARE nº 843.989 pelo STF (Tema 1.199), estabeleceu-se que a nova legislação só produzirá efeitos pretéritos em relação aos atos ímprobos na modalidade culposa, nas ações sem trânsito em julgado; (b) em recentes precedentes, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da NLIA, adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado (Tema 1.199 do STF), o que não é o caso; (c) não houve qualquer tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal para aplicação retroativa do art. 17, § 10-F, I, da LIA ou para aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico ou com fundamento em tipos dolosos extintos. V - Parecer pelo não provimento dos agravos em recursos especiais e pela não aplicação das alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021 ao caso dos autos. Brevemente relatado, decido. A insurgência recursal não merece prosperar. Extrai-se dos autos, a parte ora agravante foi intimada do acórdão que julgou os embargos de declaração no dia 25.11.2022 (sexta- feira), iniciando-se a contagem do prazo para a interposição de recurso em 28.11.2022 (segunda-feira), tendo interposto seu recurso especial na data de 23.1.2023. A fim de afastar a intempestividade de seu recurso especial, reconhecida pela Vice-Presidência do TJMG, Carlos Moreira Ezequiel argumenta, em resumo, que o início do seu prazo recurso deu-se em 28.11.2022 e teve fim, em 23.1.2023, tendo em vista o feriado nacional do dia 8.12.2022, a suspensão de expediente no dia 9.12.2022, conforme Portaria do STJ acostada em seu agravo, bem como o recesso forense, compreendido no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, conforme dispõe o art. 220 do CPC. Segundo a argumentação expendida em suas razões recursais, a suspensão de expediente no dia 9.12.2022 não está baseada em nenhum feriado nacional ou estadual, mas apenas em suspensão decorrente de legislação federal, invocando, para tanto, Portaria do STJ, alegadamente de abrangência nacional, nos seguintes termos: O Agravante não utilizou de nenhum feriado municipal e ou estadual apenas feriados nacional e suspenção de prazo, decorrente da legislação federal, que não necessitava de comprovação. O dia 08 de dezembro é feriado nacional, conforme o art. 62 inciso de IV, da Lei Federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que se segue: .. No dia 09 de dezembro foi recesso no STJ, conforme a portaria GDC 317 de 05 de dezembro de 2022, que segue abaixo: .. O recesso forense do final de ano está previso no Código de Processo Civil no artigo 220, in verbis: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive A tese argumentativa não tem, todavia, nenhum respaldo legal, pois, em atenção ao fato de que o recurso interposto na instância de origem, ainda que direcionado a esta Corte superior, deve observar o calendário de funcionamento do Tribunal local, não se afigura possível utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e/ou no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, possivelmente não coincidentes com os da Justiça estadual. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do STJ, conforme dão conta os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIA DO EVANGÉLICO. FERIADO DISTRITAL. 1. A Corte Especial, na sessão realizada em 5/2/2025, acolheu questão de ordem suscitada nos autos do AREsp n. 2.638.376/MG para " .. aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense .. ". 2. A referida norma alterou o § 6º do art. 1.003 do CPC, que passou a estabelecer o seguinte: "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico." 3. Hipótese em que a parte agravante defende a tempestividade do agravo em recurso especial interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em virtude da suspensão do expediente forense nas Unidades Judiciárias do Distrito Federal, no dia 30/11/2023 (Dia do Evangélico). 4. Ocorre que os recursos interpostos na origem, ainda que dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, devem observar o calendário de funcionamento da Corte local, de modo que não é possível utilizar, para a comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em apreço, os feriados e as suspensões de expediente ocorridos nesta Corte Superior ou no Distrito Federal. Precedentes. 5. Com efeito, não obstante o dia 30 de novembro ser considerado feriado oficial no Distrito Federal (Dia do Evangélico), no Estado de Alagoas e em algumas cidades brasileiras, tal data somente afetaria a contagem do prazo recursal se a parte agravante tivesse comprovado a suspensão do expediente forense no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que não ocorreu no caso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.590.704/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo e do recurso especial por intempestividade. II. Questão em discussão 2.Consiste em verificar a tempestividade do recurso. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação estabelecida pela Lei n. 14.939/2024, a parte não apresentou documentação idônea, o que impõe o reconhecimento da intempestividade. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (AgInt no AREsp 1192514/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 10.10.2018). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.580.220/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DA INTIMAÇÃO.COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECESSO FORENSE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, a colenda Corte Especial, delimitou que a orientação de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso especial deveria persistir para os feriados e suspensões de expedientes locais em geral, excetuando-se apenas a segunda-feira de carnaval, em relação à qual houve modulação de efeitos do julgado anterior, permitindo-se a comprovação a posteriore, quando se tratar de recursos interpostos no período entre a vigência do CPC de 2015 e a data da publicação do acórdão do mencionado recurso especial (REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 18/11/2019). Tal orientação foi confirmada na questão de ordem apresentada subseqüentemente pela Ministra NANCY ANDRIGHI e no julgamento do AgInt no AREsp 1.481.810/SP. 3. Conforme entendimento desta Corte, "os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (AgRg no AREsp 700.715/MG, Rel, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/5/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.536.981/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) Como bem acentuado pelo Ministério Público estadual em sua contraminuta (e-STJ, fls. 3.508-3.509), "a alegação de que "no dia 09 de dezembro foi recesso no STJ, conforme a portaria GDC 317 de 05 de dezembro de 2022", não socorre o recorrente, tendo em vista que o Recurso Especial é dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para realizar o juízo prévio de admissibilidade. Diante da própria argumentação expendida pela parte recorrente - a qual, como assentado, não afirma haver suspensão de expediente com base em Lei Estadual ou Portaria expedida pelo Tribunal de origem, mas, sim, com base na Portaria do STJ, que pretensamente produziria efeitos de abrangência nacional -, mostra-se descabido determinar à parte o saneamento de qualquer vício (em princípio, inexistente), providência, todavia, que poderá ser feita em agravo interno, conforme recente posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. 1. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. 3. Questão de ordem acolhida pela Corte Especial. (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025.) De todo modo, atendo-se à argumentação expendida pela parte, é certo que a Portaria do STJ, que estabeleceu a suspensão de expediente forense no dia 9 de dezembro de 2022 no âmbito desta Corte de Justiça, não subsidia, como sugere o recorrente em sua razões recursa is, a suspensão do expediente forense na origem, nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça. Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA CORTE ESTADUAL EM RAZÃO DE PORTARIA DO STJ QUE, PRETENSAMENTE TERIA O CONDÃO DE PRODUZIR EFEITOS TAMBÉM NA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Segundo a argumentação expendida nas razões recursais, a suspensão de expediente no dia 9.12.2022 não está baseada em nenhum feriado nacional ou estadual, mas apenas em suspensão decorrente de legislação federal, invocando, para tanto, Portaria do STJ, alegadamente de abrangência nacional 1.2 A tese argumentativa não possui nenhum respaldo legal, pois, em atenção ao fato de que o recurso interposto na instância de origem, ainda que direcionado a esta Corte superior, deve observar o calendário de funcionamento do Tribunal local, não se afigura possível utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e/ou no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, possivelmente não coincidentes com os da Justiça estadual. Precedentes. 2. Diante da própria argumentação expendida pela parte recorrente - a qual não afirma haver suspensão de expediente com base em Lei Estadual ou Portaria expedida pelo Tribunal de origem, mas, sim, com base na Portaria do STJ que pretensamente produziria efeitos de abrangência nacional -, mostra-se descabido determinar à parte o saneamento de tal vício (em princípio, inexistente), providência, todavia, que poderá ser feita em agravo interno, conforme recente posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025.). 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.