AREsp 1733535 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o vício de intempestividade é insanável e o recurso não pode ser conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: EDVALDO ROGERIO D APARECIDA; Agravante: MICHELE NOGUEIRA CORREA DE OLIVEIRA D APARECIDA; Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.733.535 SP / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno negado provimento (não conhecido)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Por Pandemia (res. CNJ 313/2020), Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Por Pandemia (res. CNJ 313/2020) Honorários Advocatícios

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Parties

EDVALDO ROGERIO D APARECIDA

Agravante

MICHELE NOGUEIRA CORREA DE OLIVEIRA D APARECIDA

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.733.535 SP / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 efeitos da suspensão de prazos por Resolução do CNJ n.313/2020

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o vício de intempestividade é insanável e o recurso não pode ser conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

agravo interno negado provimento (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.