AREsp 1904695 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado fora do prazo legal aplicável (15 dias corridos segundo arts. 994, VI e correlatos do CPC e art. 798 do CPP). Ademais, o recesso judicial e as férias coletivas não suspendem os prazos em matéria penal, apenas prorrogam o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, de modo que o ingresso do recurso em 25/01/2021 ocorreu após o termo final do prazo, tornando-o intempestivo.

Parties
Recorrente: Agravante; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/95), Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Receptação (art. 180 Cp), Forma Privilegiada (art. 180, §5º Cp), Preclusão (art. 571, II Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/95) Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Receptação (art. 180 Cp) Forma Privilegiada (art. 180, §5º Cp) Preclusão (art. 571, II Cpp)

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Incidência da suspensão do art. 220 do CPC sobre prazos em matéria penal
  3. 3 Preclusão pela não arguição da suspensão condicional do processo antes da sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado fora do prazo legal aplicável (15 dias corridos segundo arts. 994, VI e correlatos do CPC e art. 798 do CPP). Ademais, o recesso judicial e as férias coletivas não suspendem os prazos em matéria penal, apenas prorrogam o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, de modo que o ingresso do recurso em 25/01/2021 ocorreu após o termo final do prazo, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial