AREsp 1794493 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade vício insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em...

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Parties
Agravante: PATRÍCIA DE ALMEIDA PRADO; Agravado: BENEDITO DONIZETE DE BRITO PEREIRA; Agravado: CLEITON JUNIOR MENDONCA; Agravado: MANUELLE FONSECA MENDONCA; Interessado: MENDONCA ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

PATRÍCIA DE ALMEIDA PRADO

Agravante

BENEDITO DONIZETE DE BRITO PEREIRA

Agravado

CLEITON JUNIOR MENDONCA

Agravado

MANUELLE FONSECA MENDONCA

Agravado

MENDONCA ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso
  2. 2 se é possível comprovar posteriormente a suspensão do prazo por feriado local
  3. 3 consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade vício insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade
  • Nego provimento ao agravo interno