REsp 1941986 - DECISAO

REsp 1941986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 19/11/2020; interposição em 15/12/2020), e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte vencedora em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARVALHAES & GIANNECCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

CARVALHAES & GIANNECCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial em razão de interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 19/11/2020; interposição em 15/12/2020), e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte vencedora em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...