AREsp 1629385 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Agravado: LUIZ FABIANO PEREIRA SENA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

LUIZ FABIANO PEREIRA SENA GOMES

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.