AREsp 1561726 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FERNANDA NUNES DEARO DE MORAES; Agravado: KATHIA CRISTINA DE OLIVEIRA DEARO - INVENTARIANTE; Agravado: ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA DEARO; Interessado: DIOGO DEARO ESTEVAM NETTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

FERNANDA NUNES DEARO DE MORAES

Agravante

KATHIA CRISTINA DE OLIVEIRA DEARO - INVENTARIANTE

Agravado

ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA DEARO

Agravado

DIOGO DEARO ESTEVAM NETTO - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.