AREsp 1676301 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA; Agravado: JORDAN DRUMOND PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Decisão Da Presidência Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA

Agravante

JORDAN DRUMOND PIMENTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.