AREsp 1558630 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imperativo do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL; Agravado: ROBERTA DO PRADO PACCA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL

Agravante

ROBERTA DO PRADO PACCA DE ALBUQUERQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade excepcional de comprovação posterior para segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imperativo do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração destes em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.