AREsp 1837032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por intempestividade, tendo em vista que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna o vício insanável.

Parties
Agravante: JAIR JORGE DE SOUZA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos

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Parties

JAIR JORGE DE SOUZA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e demais dispositivos de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por intempestividade, tendo em vista que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna o vício insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.