AREsp 1741738 - ACORDAO

AREsp 1741738 - ACORDAO

Acolheram-se apenas os embargos de declaração para afastar a deserção quanto ao preparo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DOS PASSOS MARIANO; Agravado: HILDA ZAGATTO; Agravado: PIZZARIA E RESTAURANTE MAR NOBRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Preparo Recursal, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Preparo Recursal Admissibilidade Embargos De Declaração Prazo Recursal

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Parties

MARIA DE FATIMA DOS PASSOS MARIANO

Agravante

HILDA ZAGATTO

Agravado

PIZZARIA E RESTAURANTE MAR NOBRE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial/agravo foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 Se o preparo foi devidamente comprovado/afastamento da deserção

Ratio Decidendi

Acolheram-se apenas os embargos de declaração para afastar a deserção quanto ao preparo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a deserção
  • Manter o não conhecimento do recurso especial